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sábado, 9 de maio de 2015

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE MAIS RECURSOS NO FIES.


AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE MAIS RECURSOS NO FIES.



O FIES conta com recursos próprios. Os contratos em fase de amortização servem de receita para os novos contratos. Além de outras receitas conforme diz a Lei de Regência, em seu artigo 2º, III: 
Art. 2º Constituem receitas do FIES:
I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16;
II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16;
III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei,
IV - taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o financiamento;
V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992, ressalvado o disposto no art. 16;
VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e
VII - receitas patrimoniais.
VIII – outras receitas. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).


Não há como aceitar que os recursos do FIES acabaram. 

Estamos convidando a todos para participarem da AÇÃO CIVIL PÚBLICA para obtenção de mais recursos no FIES. Onde está a transparência na administração dos Fundos do FIES. 

Precisamos muito que todos os Estudantes participem. Unidos podemos somar conquistas. Somos uma só voz. Mais FIES.


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